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ATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2013 E RECOMENDAÇÃO Nº 11/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ


PARA CONHECIMENTO GERAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE GOIÁS OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS (CGJ-GO) "Assunto: Comunicação sobre a Recomendação nº 11/2013 e do Provimento n° 30/2013, do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento nº 30/13 e a Recomendação n° 11/13 editadas pelo CNJ dispõem, respectivamente, sobre a recepção e protesto de cheques e altera a Recomendação nº 09 que dispõe sobre formação e manutenção de arquivo de segurança nas serventias do serviço extrajudicial." PROVIMENTO Nº 30/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros. RECOMENDAÇÃO CORREGEDORIA Nº 11/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) Altera a Recomendação nº 09, ela Corregedoria Nacional Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção ele arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial ele notas e de registro. DOCUMENTOS SEGUEM ANEXOS.

Data Publicação: 10/10/2013 Data Expiração: 25/10/2013 Usuário: marcoantonio

TJGO - Corregedoria-Geral da Justiça - Versão 2.0.6