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Atos Normativos e Administrativos

02 - Provimentos

03 - Matérias Orientadas

04 - Recomendações

05 - Lista de Vacância – Homologada pelo CSM - Publicada em 08/06/2021

CNPFE - Compilado - Até Provimento nº 182-2026

CNPFE - Consolidado - Até Provimento nº 182-2026

Manuais

Cartilha COGEX e TRE-GO: Orientações para o Período Eleitoral 2026

Manual de Rotinas da Diretoria do Foro - Extrajudicial

Material para divulgação padronizada do SAU

Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)

Tabela de Atos Eletrônicos

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2024 (Atualizada até 15052024)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2025 (Atualizada até 12/02/2025)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2026 (Atualizada até 19/12/2025)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2026 (Atualizada até 30/01/2026)

Taxa Judiciária 2023 (vigência em 1º de Fevereiro de 2023)

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