Provimentos / Normativas
INFORMATIVO Nº 018_2022- Datas de Recolhimentos dos Repasses Extrajudiciais
Transmissão de Acervo
Relação Geral de Vacâncias
Provimento de Reajuste dos Emolumentos 2023 nº 94/2022
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial - Consolidado
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial - Compilado
Tabela de Atos Eletrônicos
Tabela Taxa Judiciária 2023 (vigência em 1º de Fevereiro de 2023)
Tabela Técnica de Reajuste de Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2023 (Atualizada até 18052023)
