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Arrecadação: 3/2023 [DISTRITO JUD. DE INDIARA] 5808 - Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Registro de...

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  4. Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, com reserva do Registro Civil, até a vacância
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
3094 - 95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico 5 R$ 0,00 R$ 33,32 R$ 0,00 R$ 166,60
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 1 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 2.353,29
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 3 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 9.268,77
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 1 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 3.640,48
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 2 R$ 0,00 R$ 6.650,79 R$ 0,00 R$ 13.301,58
2564 - 78 II – Averbação sem valor 20 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 799,60
2575 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 348,71 R$ 0,00 R$ 697,42
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 156914,21 2 R$ 0,00 R$ 524,14 R$ 0,00 R$ 1.048,28
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 1 R$ 0,00 R$ 705,99 R$ 0,00 R$ 705,99
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 784571,03 1 R$ 0,00 R$ 1.310,89 R$ 0,00 R$ 1.310,89
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 1.995,24 R$ 0,00 R$ 1.995,24
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 39,98
2669 - 78 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 57,13 R$ 0,00 R$ 57,13
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 124 R$ 18,29 R$ 33,32 R$ 2.267,96 R$ 4.131,68
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 398 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 3.315,34
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 39 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00 R$ 195,00
2683 - 80 III - Certidão em resumo da matrícula 45 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 823,05 R$ 2.324,25
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 12 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 219,48 R$ 619,80
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 4 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 73,16 R$ 206,60
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 65 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 1.083,55
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 11 R$ 18,29 R$ 78,31 R$ 201,19 R$ 861,41
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 18 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 339,66 R$ 180,00
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 6 R$ 0,00 R$ 316,58 R$ 0,00 R$ 1.899,48
2769 - 77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 926,88 R$ 0,00 R$ 926,88
2772 - 77 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1176.856,54 1 R$ 0,00 R$ 1.570,82 R$ 0,00 R$ 1.570,82
2773 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 1569.142,07 2 R$ 0,00 R$ 1.826,48 R$ 0,00 R$ 3.652,96
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 8 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 319,84
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 3 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 50,01
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 12 R$ 18,87 R$ 5,00 R$ 226,44 R$ 60,00
2901 - 76 VIII – Registro até R$ 39228,54 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 262,97 R$ 0,00 R$ 525,94
2904 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 581,19 R$ 0,00 R$ 1.162,38
2905 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 3.494,28
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 5 R$ 0,00 R$ 1.176,65 R$ 0,00 R$ 5.883,25
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 156914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 5 R$ 0,00 R$ 262,07 R$ 0,00 R$ 1.310,35
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 11 R$ 18,29 R$ 16,67 R$ 201,19 R$ 183,37
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 34 R$ 0,00 R$ 4,17 R$ 0,00 R$ 141,78
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 2,46 R$ 0,00 R$ 2,46
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 12 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 99,96
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 261523,68 4 R$ 18,87 R$ 1.019,70 R$ 75,48 R$ 4.078,80
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 9 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 164,61 R$ 464,85
3080 - Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos 19 R$ 16,87 R$ 0,00 R$ 320,53 R$ 0,00
3083 - 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 2 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 79,96
3086 - 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 3 R$ 0,00 R$ 111,63 R$ 0,00 R$ 334,89
3087 - 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1307,62 7 R$ 0,00 R$ 151,63 R$ 0,00 R$ 1.061,41
3088 - 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2615,24 2 R$ 0,00 R$ 204,95 R$ 0,00 R$ 409,90
3089 - 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6538,10 1 R$ 0,00 R$ 271,59 R$ 0,00 R$ 271,59
3090 - 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13076,18 1 R$ 0,00 R$ 411,55 R$ 0,00 R$ 411,55
3093 - 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço 16 R$ 0,00 R$ 6,67 R$ 0,00 R$ 106,72
2248 - 63 B - Escritura completa, sem valor econômico 1 R$ 52,65 R$ 169,96 R$ 52,65 R$ 169,96
2348 - 64 III - Procuração com finalidade ad negotia 9 R$ 18,29 R$ 84,96 R$ 164,61 R$ 764,64
2349 - 64 IV - Procuração com outras finalidades 4 R$ 18,29 R$ 66,63 R$ 73,16 R$ 266,52
2429 - 70 I - Registro e arquivamento da firma 60 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 600,00
2430 - 70 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico 438 R$ 0,00 R$ 6,67 R$ 0,00 R$ 2.921,46
2433 - 71 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento 84 R$ 0,00 R$ 4,99 R$ 0,00 R$ 419,16
2442 - 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) 6 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 109,74 R$ 309,90
2543 - 74 – Prenotação 52 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 981,24 R$ 520,00
2544 - 75- Matrícula 24 R$ 0,00 R$ 51,65 R$ 0,00 R$ 1.239,60
2551 - 76 VII – Registro até R$ 26152,37 1 R$ 0,00 R$ 415,39 R$ 0,00 R$ 415,39
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 39228,54 4 R$ 0,00 R$ 525,93 R$ 0,00 R$ 2.103,72
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 7 R$ 0,00 R$ 697,07 R$ 0,00 R$ 4.879,49
2554 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 4 R$ 0,00 R$ 828,99 R$ 0,00 R$ 3.315,96
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 1.162,38 R$ 0,00 R$ 2.324,76
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 1 R$ 0,00 R$ 1.747,14 R$ 0,00 R$ 1.747,14
3095 - 97 I - Certidão diária em forma de relação (artigo 29, da Lei Federal nº 9492/97) 4 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 73,16 R$ 206,60
3096 - 97 II - por nome de pessoa que, além do primeiro, constar da relação de protestos tirados e cancelados 117 R$ 0,00 R$ 7,37 R$ 0,00 R$ 862,29
3104 - 96 VIII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 2615,24 2 R$ 0,00 R$ 81,97 R$ 0,00 R$ 163,94
3105 - 96 IX - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da intimação, sobre o valor de até R$ 6538,10 1 R$ 0,00 R$ 108,64 R$ 0,00 R$ 108,64
3109 - 98 - Certidões ou traslados (Protesto de Título) 4 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 73,16 R$ 206,60
3114 - Tabela XVII - Atos Gratuitos de Protesto de Título 20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3116 - Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento posterior) 190 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3118 - 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 130,76 (pagamento posterior) 2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3119 - 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (pagamento posterior) 7 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3120 - 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 392,29 (pagamento posterior) 3 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3121 - 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (pagamento posterior) 6 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3122 - 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (pagamento posterior) 9 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3123 - 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1307,62 (pagamento posterior) 72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3124 - 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2615,24 (pagamento posterior) 25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3125 - 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6538,10 (pagamento posterior) 9 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3126 - 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13076,18 (pagamento posterior) 3 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3127 - 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 26152,37 (pagamento posterior) 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3128 - 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 26152,37 (pagamento posterior) 4 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3129 - 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento posterior) 192 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3131 - Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 23 R$ 16,87 R$ 0,00 R$ 388,01 R$ 0,00
3134 - 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 261,52 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 1 R$ 0,00 R$ 59,98 R$ 0,00 R$ 59,98
3136 - 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 523,05 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 1 R$ 0,00 R$ 147,45 R$ 0,00 R$ 147,45
3137 - 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 653,80 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 4 R$ 0,00 R$ 167,45 R$ 0,00 R$ 669,80
3138 - 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1307,62 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 3 R$ 0,00 R$ 227,44 R$ 0,00 R$ 682,32
3139 - 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2615,24 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 5 R$ 0,00 R$ 307,43 R$ 0,00 R$ 1.537,15
3140 - 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 6538,10 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 8 R$ 0,00 R$ 407,39 R$ 0,00 R$ 3.259,12
3141 - 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 13076,18 (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 1 R$ 0,00 R$ 617,32 R$ 0,00 R$ 617,32
3144 - 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 23 R$ 0,00 R$ 10,01 R$ 0,00 R$ 230,23
3145 - 95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 23 R$ 0,00 R$ 49,99 R$ 0,00 R$ 1.149,77
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